Câncer de próstata e a isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem neoplasia maligna, sem restringir o órgão atingido. O câncer de próstata, registrado nos laudos em geral com o CID C61, é neoplasia maligna e está abrangido.

Não importa o estágio em que foi descoberto. Um tumor localizado, encontrado cedo em exame de rotina, tem a mesma natureza maligna de um caso avançado, e é a natureza da doença que a lei considera.

É a situação mais comum, e a que mais leva à desistência. Depois da prostatectomia ou da radioterapia, o PSA cai, o médico fala em controle da doença e a pessoa conclui que não teria mais direito a nada.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a isenção não exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva, tanto para ser concedida quanto para ser mantida. O acompanhamento periódico pelo PSA, que continua por anos depois do tratamento, existe justamente porque a possibilidade de retorno não se encerra.

Em parte dos casos de câncer de próstata de baixo risco, o médico opta por não operar nem irradiar de imediato, e acompanhar o tumor com exames periódicos. É a chamada vigilância ativa.

Para a lei, o que conta é o diagnóstico de neoplasia maligna, confirmado por biópsia, e não o tipo de tratamento escolhido. A ausência de cirurgia não muda a natureza da doença. O ponto de atenção é documental: o laudo precisa registrar o diagnóstico de malignidade e a data em que ele foi feito.