Tuberculose ativa: a moléstia em que o prazo de validade do laudo decide

A tuberculose é um caso diferente de todos os outros da lista. O tratamento costuma durar seis meses e funcionar, de modo que a janela de isenção é curta por natureza. Isso leva muita gente a concluir que não vale a pena pedir, e a conclusão é precipitada: o que foi descontado durante o período continua sendo recuperável depois.

O adjetivo que a lei escolheu

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não fala em tuberculose, fala em tuberculose ativa. É uma qualificação diferente das demais da lista: cardiopatia, nefropatia e hepatopatia precisam ser graves, a doença de Paget precisa estar em estado avançado, e a tuberculose precisa estar em atividade.

Atividade, aqui, é o quadro em curso, confirmado por exame, com bacilo identificado ou com achados clínicos e de imagem compatíveis. A infecção latente, aquela em que a pessoa teve contato com o bacilo mas não desenvolveu a doença, é outra coisa e não corresponde ao que a lei descreve.

Por que o prazo de validade do laudo pesa justamente aqui

O art. 30, § 1º, da Lei 9.250/95 determina que o serviço médico oficial fixe prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle. O Regulamento do Imposto de Renda repete a regra no art. 35, § 3º, do Decreto 9.580/2018.

A tuberculose ativa é o exemplo mais claro de moléstia passível de controle que existe na lista. Então é comum que o laudo venha com prazo, e que a fonte pagadora retome o desconto quando ele vence. Saber disso desde o início evita a surpresa de ver o imposto voltar sem aviso.

Até onde vai a Súmula 627 neste caso

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça firmou que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade. Ela é a razão pela qual, em várias moléstias da lista, a cura não extingue o direito.

Na tuberculose a discussão é mais delicada, porque o próprio texto da lei incorporou a atividade da doença como elemento do enquadramento, e não apenas os sintomas. É um ponto em que a orientação precisa ser dada sobre o caso concreto, e não em tese.

O que não está em dúvida é o passado: o período em que a doença esteve ativa e houve retenção de imposto permanece recuperável, independentemente de a pessoa estar curada hoje.

Sequelas são outra conversa

Tuberculose tratada tardiamente pode deixar sequela pulmonar permanente, com perda importante de função respiratória. Esse quadro não é mais tuberculose ativa, e por isso não se sustenta por este item da lista.

Dependendo da origem, porém, ele pode ter outro caminho, por exemplo quando a doença foi contraída em atividade de risco ocupacional reconhecido, o que remete à moléstia profissional.

O que reunir

Laudo com o diagnóstico de tuberculose ativa e o CID
A data de início da doença, que define o alcance do retroativo
Exames que confirmam a atividade, como baciloscopia, cultura ou teste molecular
Registro do início e do término do tratamento
Extrato do benefício mostrando a retenção de Imposto de Renda no período

Perguntas frequentes

Fiz o tratamento e estou curado. Perdi o direito?

O período em que a doença esteve ativa e houve retenção de imposto continua recuperável, observado o prazo de cinco anos. Já a manutenção da isenção para o futuro, depois da cura, é um ponto que depende da análise do caso.

Tuberculose latente conta?

Não corresponde ao que a lei descreve. A infecção latente é o contato com o bacilo sem desenvolvimento da doença, e a lei exige tuberculose ativa.

Por que meu laudo veio com data de validade?

Porque a lei manda o serviço médico oficial fixar prazo no caso de moléstias passíveis de controle, e a tuberculose ativa é o exemplo mais direto disso. Vencido o prazo, a fonte pagadora costuma retomar o desconto.

Fiquei com sequela no pulmão. Isso mantém a isenção?

A sequela não é tuberculose ativa, então não se sustenta por este item. Conforme a origem da doença, pode haver outro enquadramento a examinar.