Paralisia irreversível e incapacitante: dois requisitos que somam

Este é o item da lista com a redação mais exigente. A lei não isenta quem tem paralisia, isenta quem tem paralisia irreversível e incapacitante, e a conjunção importa. Um laudo que demonstra só um dos dois adjetivos costuma não sustentar o pedido.

Dois adjetivos, e eles se somam

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 descreve a paralisia irreversível e incapacitante. São duas exigências distintas, ligadas pela conjunção aditiva.

Irreversível quer dizer que não há expectativa de recuperação da função perdida, nem por tratamento nem por reabilitação. Incapacitante quer dizer que a perda produz limitação concreta na vida da pessoa.

Uma paralisia pode ser incapacitante e, ainda assim, reversível, como boa parte das paralisias faciais periféricas. E pode haver perda definitiva de função com repercussão pequena. Nenhuma das duas situações, isoladamente, corresponde ao que a lei descreve, e é aí que se concentram os indeferimentos.

Quadros que costumam ser reconhecidos

Não há lista legal, a avaliação é do caso concreto a partir do laudo. Os quadros que mais aparecem:

Paraplegia e tetraplegia por lesão medular
Hemiplegia definitiva como sequela de acidente vascular cerebral
Paralisia cerebral
Sequelas motoras permanentes de traumatismo cranioencefálico
Lesões de plexo braquial com perda funcional definitiva
Monoplegias com comprometimento funcional importante

O que o laudo precisa demonstrar

Como são dois requisitos, o laudo precisa fechar os dois. Um relatório que apenas nomeia a sequela em geral não é suficiente.

O diagnóstico e o CID, com a localização e a extensão da paralisia
A causa e a data do evento que a produziu
A afirmação expressa de que o quadro é definitivo, esgotadas as possibilidades de reabilitação
A descrição funcional: o que a pessoa não consegue fazer e de que depende de terceiros
Uso de cadeira de rodas, órteses ou outros dispositivos, quando houver
O tempo decorrido desde o evento e a estabilização do quadro

AVC e a questão da data

A hemiplegia por acidente vascular cerebral é o quadro mais frequente nesta categoria, e tem uma particularidade de datação.

Logo depois do evento ninguém afirma irreversibilidade, porque existe expectativa de recuperação com reabilitação. A definitividade só se reconhece depois de um período de estabilização.

Isso cria uma distância entre a data do AVC e a data em que o laudo pode afirmar que a paralisia é irreversível, e essa distância tem efeito direto sobre o alcance do retroativo. Vale pedir ao médico que seja explícito sobre as duas datas.

Recuperação parcial

A reabilitação costuma devolver alguma função, e surge a dúvida sobre se isso desfaz o enquadramento.

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas para a manutenção da isenção. Ainda assim, convém que o laudo registre que a melhora é parcial e que a perda funcional permanece, porque é esse registro que sustenta a leitura correta do quadro.

Perguntas frequentes

Fiquei com sequela de AVC em um lado do corpo. Dá direito?

A hemiplegia definitiva é um dos quadros mais frequentes nesta categoria. O laudo precisa demonstrar que a perda é irreversível e que produz limitação concreta, os dois requisitos que a lei soma.

Paralisia facial conta?

A paralisia facial periférica costuma ser reversível, e a reversibilidade afasta o enquadramento. A análise muda quando há comprovação de que o quadro é definitivo e produz limitação relevante.

Uso cadeira de rodas. Isso já basta?

É um elemento importante da descrição funcional, mas o que decide é o conteúdo do laudo: a demonstração de que a paralisia é definitiva e incapacitante.

Recuperei parte dos movimentos com fisioterapia. Perco o direito?

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de sintomas contemporâneos para a manutenção da isenção. Convém que o laudo registre que a recuperação é parcial e que a perda funcional persiste.