Alienação mental: o que a lei quer dizer com isso e como se prova

É a moléstia da lista que mais depende de redação. Nenhum laudo vem escrito “alienação mental”, porque a expressão não existe na medicina contemporânea. O que existe é um diagnóstico psiquiátrico e uma descrição do que a pessoa consegue ou não consegue fazer, e é dessa descrição que o direito nasce.

Uma categoria jurídica, não um diagnóstico

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 lista a alienação mental entre as moléstias que isentam do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. A lei usa um termo antigo, herdado do vocabulário jurídico, e não o define em lugar nenhum.

Isso tem uma consequência prática direta: não adianta procurar no laudo a expressão da lei. Nenhum psiquiatra escreve “alienação mental”, ele escreve esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, demência, quadro demencial de origem vascular. A ponte entre o diagnóstico e a categoria da lei é feita pela descrição do comprometimento, e é por isso que dois pacientes com o mesmo diagnóstico podem ter respostas diferentes.

O que se discute, em regra, é se o quadro retira da pessoa a capacidade de compreender e de conduzir os próprios atos da vida civil. Não é a gravidade do sofrimento que decide, é o grau de comprometimento do discernimento e da autonomia.

Quadros que aparecem com frequência

A lei não traz lista, e cada caso é avaliado pela documentação. Ainda assim, estes são os quadros que mais chegam:

Esquizofrenia e outros transtornos psicóticos crônicos
Transtorno afetivo bipolar em forma grave, com episódios que comprometem o juízo crítico
Demências em geral, incluindo a vascular e as de causa degenerativa
Sequelas cognitivas de acidente vascular cerebral ou de traumatismo cranioencefálico
Deficiência intelectual de grau acentuado
Transtorno depressivo recorrente em forma grave, quando há perda relevante de autonomia

Depressão entra? Depende do que o laudo descreve

Essa é a pergunta mais frequente e a resposta honesta é que não há automatismo. Existem decisões que reconheceram a isenção em quadros depressivos graves e em transtorno bipolar, e existem indeferimentos em quadros tratados em acompanhamento ambulatorial regular.

A diferença entre um caso e outro quase nunca está no nome da doença. Está em o laudo demonstrar, ou não, que a pessoa perdeu a capacidade de gerir a própria vida. Um relatório que registra apenas o diagnóstico e a medicação em uso tende a não sustentar o pedido.

O que o laudo precisa descrever

Aqui a documentação pesa mais do que em qualquer outra moléstia da lista, porque o enquadramento é inteiramente construído sobre ela.

O diagnóstico e o CID correspondente
Desde quando o quadro existe, e desde quando ele produz o comprometimento
O que a pessoa deixou de conseguir fazer sozinha, em termos concretos
Se há necessidade de supervisão ou de terceiro para atos do dia a dia
A avaliação do juízo crítico e da capacidade de decidir sobre a própria vida
Se existe processo de curatela, e em que fase está

Quem assina quando a pessoa não tem condições

É uma dúvida prática que trava muitos pedidos. Quando o quadro já retirou a capacidade civil, quem requer é o curador nomeado judicialmente, juntando o termo de curatela.

Não existindo curatela, há caminhos conforme a situação de cada família, e vale resolver essa questão antes de protocolar, porque um pedido assinado por quem não tem poderes costuma voltar.

Curatela, porém, não é requisito do direito à isenção. Ela resolve quem pode pedir, não se há direito a pedir.

A data que define o retroativo

Há uma distinção aqui que não aparece nas outras moléstias. Uma coisa é a data em que a doença de base foi diagnosticada, outra é a data em que o quadro passou a configurar alienação mental, e as duas podem estar separadas por anos.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tratou disso em 2025, considerando como marco a data do diagnóstico da alienação mental. Por isso convém que o laudo seja explícito sobre quando o comprometimento se instalou, e não apenas sobre quando a doença apareceu.

Perguntas frequentes

Depressão dá direito à isenção de Imposto de Renda?

Não automaticamente. Existem decisões favoráveis em quadros depressivos graves, mas o que se examina é se o laudo demonstra perda relevante da capacidade de gerir os próprios atos. O diagnóstico isolado, em acompanhamento regular, em geral não sustenta o pedido.

Preciso ter processo de curatela para pedir?

Não. A curatela define quem pode assinar o requerimento em nome de quem já não tem capacidade civil, mas não é requisito do direito à isenção. Havendo curatela, o termo deve acompanhar o pedido.

Alzheimer é a mesma coisa que alienação mental?

Não. O Alzheimer é a doença, e a alienação mental é o estágio em que ele pode desaguar. O direito à isenção aparece quando o quadro evolui para esse comprometimento, e não pelo diagnóstico em si.

O laudo precisa usar a expressão alienação mental?

Não é obrigatório, e quase nunca acontece, porque a medicina não usa mais esse termo. O que importa é a descrição do comprometimento do discernimento e da autonomia, que é o conteúdo da expressão legal.

E se a pessoa melhorar com o tratamento?

A Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça firmou que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da doença para a concessão ou a manutenção da isenção.